Termos de Uso


Termos de Uso - Me Completa

Ao acessar o site www.MeCompleta.com (“Site”) você está concordando com os termos e condições deste Termo e com a nossa Política de Privacidade, dessa forma, leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro no Site.

  • Um Realizador é um Usuário da Me Completa , devidamente cadastrado, interessado em criar um Evento na plataforma para que sejam financiados pelos Apoiadores, podendo oferecer ou não Recompensas, de acordo com as regras que criar para o Projeto.
  • Um Apoiador é um usuário/internauta interessado em contribuir financeiramente com os Projetos de um ou mais Realizadores, podendo receber Recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada Projeto;
  • Uma Campanha ou Projeto é um evento, com prazo determinado, em que o Projeto fica disponível para o recebimento de apoios e contribuições dentro da plataforma;
  • A Meta é um montante definido pelo Realizador da Me Completa como objetivo de arrecadação do Projeto.
  • As Recompensas são Incentivos definidos pelo Realizador dentro do Projeto que poderão ser oferecidos quando da contribuição do Apoiador.

A Me Completa cobra uma taxa percentual sobre o valor arrecadado pelo Projeto à título de prestação dos serviços ao Realizador. Essa taxa é definida exclusivamente pela Me Completa e deve ser verificada pelos Realizadores antes ou durante o cadastramento de seu Projeto/Evento.

1. Sua conta ou cadastro no site

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, legalmente emancipado.

O Realizador é totalmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelas atividades da sua Conta e por garantir a segurança da sua senha de acesso. Você poderá inativar a sua Conta, mas é importante lembrar que as suas informações ainda poderão estar disponíveis para a Me Completa, Apoiadores de seu Projeto e Realizadores de Projetos que você apoiou.

O cadastro no Site se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações pessoais que serão armazenadas no banco de dados do Site, de acordo com as disposições constantes do presente Termo e da Política de Privacidade, com os quais os Usuários declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.

Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”).

A Me Completa poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização do Site.

O Usuário deverá nos comunicar imediatamente, através do e-mail contato@me completa.com, eventual esquecimento, perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros. O Usuário cujo login e/ou senha de acesso tenha sido perdido(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas informações em seu nome no Site, por meio do cadastro, até o momento de recebimento da comunicação ora prevista pela Me Completa.


2. Projetos, Campanhas e Eventos

A Me Completa é uma plataforma online de financiamento coletivo (“crowdfunding”) que se destina a aproximar Realizadores e Apoiadores com o objetivo de angariação de fundos para viabilizar seus Eventos e Projetos. A Me Completa permite que um Realizador apresente/crie um Projeto e angarie fundos de Apoiadores interessados em contribuir com a realização desse Projeto. Os Realizadores também poderão oferecer Recompensas aos Apoiadores, que serão definidas pelo próprio Realizador em cada um dos Projetos.

Os Eventos criados na plataforma online da Me Completa devem ser, obrigatoriamente, de uma das categorias existentes no site e os recursos arrecadados utilizados exclusivamente para cobrir os custos do evento à que se destina o Projeto.
A utilização dos recursos arrecadados são de responsabilidade integral do Realizador. A Me Completa não realiza nenhum tipo de auditoria ou verificação na utilização dos fundos arrecadados.

A  Meta que o Realizador deseja obter com o financiamento de seu Projeto, deverá ser definido de forma prévia. Quando esse Projeto alcançar ou superar o montante mínimo estipulado para sua viabilização, dentro do prazo estipulado previamente no Projeto, será considerado financiado. O valor total angariado através de todos os Apoiadores do Projeto ficará disponível para ser resgatado pelo Realizador, descontada a Taxa da Me Completa.

O resgate do valor arrecadado deverá ser solicitado pelo Realizador que providenciará a transferência de fundos, em até 10 dias, via órgãos oficiais podendo ser Depósito Bancário, Paypal ou qualquer outro serviço de intermediação financeira que a Me Completa venha a utilizar sempre visando facilitar as transações financeiras. A definição da forma de transferência de valores é de responsabilidade exclusiva da Me Completa.

O Apoiador terá direito ao reembolso do valor referente ao apoio, caso o Projeto e/ou o Evento forem cancelados, ou a exclusivo critério da Me Completa.

3. Direitos e Responsabilidade do Realizador

Ao iniciar uma Campanha, o Realizador garante a licitude do Projeto ou Evento em relação às leis brasileiras, a estes Termos e suas Diretrizes. O Realizador assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade e possíveis consequências de todo o conteúdo apresentado e gerado por ele no site ou pela sua interação com os Apoiadores fora e dentro da Me Completa; por toda à execução proposta, à oferta e entrega de Recompensas, à comunicação com Apoiadores e ao ressarcimento de eventuais danos causados. O Realizador autoriza a Me Completa a gerir o dinheiro levantado

Ao estabelecer Recompensas no Projeto, o Realizador assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os Apoiadores que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Me Completa.

O Realizador deverá indicar os meios através dos quais os Apoiadores poderão acompanhar o desenvolvimento do Projeto. Os mesmos canais indicados deverão servir para eventuais reclamações dos Apoiadores sobre Recompensas prometidas e não cumpridas nos prazos e condições previamente estipulados. Vale ressaltar que o Realizador deve sempre agir de maneira honesta e clara com seus Apoiadores e trabalhar para atingir seus objetivos de entrega e cumprimento de promessas. No caso de eventuais atrasos, mudanças ou até o cancelamento do Projeto, o Realizador deverá manter uma comunicação efetiva com os seus Apoiadores.

Ao publicar um Projeto, o Realizador autoriza imediatamente a Me Completa à gerenciar os valores recebidos.

É de responsabilidade única e exclusiva dos Realizadores o resultado do Projeto ou Evento proposto, a entrega das eventuais Recompensas prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos Apoiadores, oriundo de ação ou omissão dos Realizadores.

O Realizador assume integral e exclusiva responsabilidade de reembolsar a Me Completa de todos os gastos despendidos em consequência de disputas de qualquer natureza, que sejam relacionadas ao seu Projeto.

4 Apoiador

Ao apoiar uma Campanha, o Apoiador afirma estar ciente de que, por se tratar de algo novo, o Projeto e/ou Recompensas escolhidas poderão sofrer imprevistos e atrasos. Uma vez que a Me Completa não verifica a viabilidade dos Projetos, é de única e exclusiva responsabilidade do Apoiador decidir apoiar ou não um Projeto e do Realizador de cumprir com as promessas apresentadas. A Me Completa é responsável por gerir os valores apoiados e o Apoiador deverá manter seus dados cadastrais atualizados. Caso tenha reembolsos a receber, o Apoiador se compromete a solicitar o saque em até 30 dias da finalização do projeto e/ou realização do Evento, sob o risco de perder o direito de receber o(s) valor(es).


Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento das Recompensas prometidos pelo Realizador, o Apoiador adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil Brasileiro, devendo exigir diretamente do Realizador, dependendo do caso, o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Me Completa sobre esse assunto.

Ao apoiar um Projeto, o Apoiador outorga mandato específico à Me Completa autorizando expressamente quanto ao gerenciamento dos valores dos apoios durante o período em que os Projetos permanecerem em aberto e até que seja feita a transferência para o Realizador; os reembolsos aos Apoiadores; ou a cessão de crédito dos valores pelo Realizador ou pelos Apoiadores à Me Completa, conforme o caso.

O Apoiador é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do Projeto, por meio de informações prestadas diretamente pelo Realizador e, subsidiariamente, pela Me Completa, estando ciente e de acordo que a Me Completa não tem qualquer obrigação de monitorar o Projeto e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo Realizador, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do Projeto, a incentivos e/ou Recompensas ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao Projeto e seu desenvolvimento.

Uma vez solicitado pelo Apoiador, a Me Completa dedicará seus melhores esforços para manter o Apoiador informado acerca do sucesso ou insucesso do Projeto por ele apoiado.  Tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte da Me Completa, com o que expressamente concorda o Apoiador.

Uma vez que o Projeto e/ou evento seja cancelado, o reembolso será realizado diretamente ao Apoiador via órgãos oficiais podendo ser Depósito Bancário, Paypal ou qualquer outro serviço de intermediação financeira que a Me Completa venha a utilizar sempre visando facilitar as transações financeiras..

Independentemente da forma de pagamento realizado, o saque dos valores que ficarem disponíveis no Saldo, deverão ser solicitados dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso o Apoiador não se manifeste dentro desse período, considerar-se-á efetivada uma cessão de crédito irrevogável e irretratável do Apoiador à Me Completa, que fica expressamente autorizado a dar a destinação que melhor lhe aprouver aos valores mantidos no Site, momento a partir do qual o Apoiador perderá a possibilidade de reclamar tais quantias a qualquer título e a qualquer tempo.

5. Me Completa

A Me Completa é o responsável pelo bom funcionamento do Site, mas não é responsável pelo conteúdo, execução ou entrega de Recompensas dos Projetos. A Me Completa poderá pedir validações de informações aos Usuários, assim como poderá remover conteúdo de suas Contas e Projetos.

A Me Completa tem por objetivo prestar serviços através da sua plataforma online para que Apoiadores possam apoiar Eventos e Projetos de Realizadores. A utilização da Me Completa não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer Usuários e a Me Completa, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.

A Me Completa é responsável pelo bom funcionamento do seu website, porém não garante que os Projetos serão executados, nem que as Recompensas oferecidas pelos Realizadores serão honradas.

A Me Completa se reserva o direito de remover ou não veicular, integral ou parcialmente, qualquer conteúdo do Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente se suspeitar ou tiver indícios de que o Usuário tenha violado este Termo, as Diretrizes ou direitos de terceiros.

A Me Completa poderá, a seu exclusivo critério, pedir a validação e comprovação de quaisquer dados apresentados caso entenda ser algo necessário para manter a segurança das interações na plataforma.

A Me Completa poderá compartilhar os dados pessoais dos Apoiadores e Realizadores de acordo com os termos e condições estabelecidos em nossa Política de Privacidade e, cada um deles, assume a responsabilidade pelos dados recebidos.

6. Regras de Conduta

Os Usuários se comprometem a não utilizar a Me Completa para a publicação ou divulgação de conteúdo:

  • que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos;
  • que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais;
  • que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;
  • protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;
  • difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas);
  • que incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa.

São expressamente proibidas as seguintes ações:

  • Declarar ou representar falsamente sua afiliação a qualquer pessoa ou declarar ou fazer crer que nós endossamos as declarações feitas pelos Usuários;
  • Usar a marca da Me Completa para publicidade ou credibilidade de Projetos sem nossa expressa autorização;
  • Usar a Me Completa para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja nosso, dos Usuários, ou de terceiros, relacionados ou não com a Me Completa;
  • Usar a Me Completa para encaminhar mensagens não solicitadas e/ou não autorizadas (“Spam”) aos demais Usuários e/ou a terceiros;
  • Usar a Me Completa para violar quaisquer direitos legais de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação de Usuários da Me Completa;
  • Utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

A Me Completa poderá, a seu exclusivo critério em caso de suspeita de fraude na utilização do Site, interromper e/ou excluir o acesso do Usuário responsável, cancelar apoios e Projetos temporária ou permanentemente.

Os Usuários não poderão utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas da Me Completa ou em suas bases de dados.

Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burlar a utilização da Me Completa, nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente, cancelar apoios ou Projetos publicados e excluir o cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.

Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados.

7. Aspectos Financeiros

O Usuário é responsável pelo pagamento das taxas e tributos, caso aplicável. O Realizador é o responsável pelo ressarcimento de eventuais contestações ou cancelamento de apoios.

O Apoiador e o Realizador estão plenamente cientes e concordam que todos os valores arrecadados destinados ao apoio de Projetos serão gerenciados pela Me Completa até o seus respectivo resgate seja ao Realizador pela finalização/realização do Evento/Projeto seja ao Apoiador pela devolução/reembolso.

Salvo disposição em contrário, todos os valores e taxas são cotadas em Reais (R$).

No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão da Me Completa, eventuais rendimentos de aplicações financeiras serão incorporados por este.

A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que os apoios tenham sido efetuados bem como eventuais feriados bancários.

O Usuário é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao uso da Me Completa, incluindo, mas não se limitando, à Taxa da Me Completa, assim como quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Projeto ou sobre a relação entre o Apoiador e o Realizador.

Tendo em vista que os serviços bancários, de cartões de crédito e os intermediários financeiros são independentes da Me Completa, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.

Caso haja o cancelamento ou a contestação de pagamento de algum dos apoios feitos no Projeto, a Me Completa fica autorizado a deduzir, a qualquer tempo, o valor do apoio cancelado ou contestado, da arrecadação total da Campanha e/ou do Saldo do Realizador.

Na eventualidade de o Realizador já ter sacado o montante total arrecadado no Projeto e não ter Saldo suficiente para cobrir o valor do apoio cancelado ou contestado, o Realizador será responsável por providenciar o ressarcimento do respectivo valor à Me Completa.

7. Direitos sobre o conteúdo

Todos os Projetos inscritos na Me Completa deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com a legislação brasileira.

Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Me Completa (www.mecompleta.com), incluindo a própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização expressa dos seus titulares e o uso indevido destes será devidamente punido por vias judiciais.

Os Realizadores declaram que os Projetos são de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, à honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros, gozando assim de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

O Realizador autoriza a Me Completa a utilizar vídeos, textos e conteúdo inseridos na página do respectivo Projeto para eventual utilização em seus próprios materiais de divulgação do Site, peças gráficas, publicações e vídeos da Me Completa, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. A Me Completa não está autorizada a expor o Realizador e/ou os Projetos a situações inapropriadas ou pejorativas.

A Me Completa reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este Termo, obedecer às disposições legais ou atender a decisões judiciais, com o que desde já concordam os Usuários, autorizando expressamente a Me Completa a fazê-los para os fins e nas circunstâncias aqui descrita.

Todos os usuários poderão realizar denúncias sobre os Projetos para a Me Completa. A Me Completa poderá excluir informações ilícitas (ou potencialmente ilícitas) ou rascunhos de Projetos considerados inativos.

A Me Completa reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, de excluir:

  • Informações de Projetos ilícitas ou potencialmente ilícitas;
  • Conteúdos gerados em seu Site que divulguem, sem autorização de seus participantes, imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado;
  • Rascunhos de Projetos criados há mais de 6 (seis) meses e não publicados ou que não tenham atividade por mais de 3 (três) meses.

8. Disputas

Caso algum usuário entenda que algum Projeto em andamento no Site esteja violando quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira, pelas Diretrizes, por esses Termos ou pela Política de Privacidade, poderá realizar uma denúncia para a Me Completa.

Considerando que a Me Completa não possui curadoria prévia e nem responsabilidade pelos conteúdos gerados em seu Site, todas as resoluções de disputas serão iniciadas após denúncia feita por usuários.

A licitude da violação será analisada, podendo o Projeto ser cancelado do Site.

Caso a violação alegada não seja constatada, a Me Completa não estará obrigada a remover o conteúdo, e as partes serão informadas de que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da Me Completa e que a remoção do conteúdo só será realizada mediante decisão judicial nesse sentido.

Notificar o Site a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma denuncia, o Usuário deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.

Uma vez que a Me Completa não faz curadoria ou monitoramento dos Projetos, não é responsável direta ou indiretamente pelo conteúdo divulgado, pela execução do Projeto ou entrega das Recompensas.

Quando o Realizador pública um Projeto na Me Completa, ele está propondo a outras pessoas que celebrarem um contrato com ele. Qualquer pessoa que apoiar o Projeto está aceitando a proposta do Realizador e celebrando este contrato, que é formado exclusiva e inteiramente entre o Realizador e o Apoiador, portanto, não fazendo parte deste a Me Completa.

Considerando que a Me Completa não é criadora do conteúdo produzido e publicado pelos Usuários e que não há controle editorial prévio, a Me Completa, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelo que é divulgado na plataforma.

A Me Completa não possui qualquer obrigação de monitorar o Projeto e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo Realizador.

Além disso, em caso de eventuais disputas instauradas entre o Realizador e o Apoiador, a Me Completa não é responsável por mediá-las ou resolvê-las, no entanto, a Me Completa poderá entregar os dados pessoais dos Realizadores que estiverem disponíveis nos seus servidores, aos Apoiadores, em caso de violação do presente Termo, falha no cumprimento do Projeto, atraso na entrega das Recompensas ou denúncias reiteradas, de acordo com os parâmetros estabelecidos nestes termos.

A Me Completa se isenta de quaisquer responsabilidades quanto aos dados pessoais fornecidos pelos Usuários caso estes não sejam suficientes para possibilitar a comunicação ou avisos de qualquer natureza entre Realizador, Apoiador e Me Completa.

Caso seja constatada a violação deste Termo, Políticas e Diretrizes, do Marco Civil da Internet ou de qualquer outra legislação aplicável ou, ainda, por exigência de ordem judicial, a Me Completa poderá encerrar a relação existente, incluindo o bloqueio de Conta, cancelamento de apoios ou cancelamento de Projetos.

Caso a Me Completa, por qualquer que seja o motivo, encerre suas atividades total ou parcialmente, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido com Apoiadores enquanto, não serão afetados e deverão ser aplicados até a finalização e/ou realização do Projeto Evento..

No caso de encerramento das atividades, A Me Completa não está obrigada a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações repassadas pelos Usuários para participar da Me Completa.

9. Disposições Gerais

  • A Me Completa se compromete a notificar os Usuários sobre eventuais alterações materiais neste Termo de Uso através do endereço eletrônico fornecido por você ou por meio de postagem chamativa em nosso Site e redes sociais. O uso do Site seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.
  • A Me Completa reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
  • Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da comarca da cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões oriundas do Site da Me Completa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.